Nova Instrução Normativa Define Regras para Declaração do Imposto de Renda 2025
1A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de março de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025. O novo regulamento estabelece as normas e procedimentos para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2025, referente ao ano-calendário de 2024. Entre os principais pontos abordados estão a obrigatoriedade da entrega, hipóteses de dispensa, prazos, penalidades e orientações sobre o preenchimento e envio da declaração.
O prazo para a entrega da declaração foi definido entre os dias 17 de março e 30 de maio de 2025.
Quem Deve Declarar o Imposto de Renda em 2025?
A obrigatoriedade da entrega da declaração recai sobre a pessoa física residente no Brasil que, no ano de 2024, se enquadre em qualquer das seguintes situações:
- Rendimentos Tributáveis: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00.
- Rendimentos Isentos: Obteve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
- Ganho de Capital: Teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos ao imposto ou optou pela isenção do IR na venda de imóvel residencial, aplicando o valor na compra de outro imóvel em até 180 dias.
- Bolsas de Valores: Realizou operações na bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares, com soma superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos tributáveis.
- Atividade Rural: Obteve receita bruta superior a R$ 169.440,00 ou pretende compensar prejuízos de anos anteriores.
- Posse de Bens: Tinha, em 31 de dezembro de 2024, bens e direitos de valor superior a R$ 800 mil.
- Residência no Brasil: Passou à condição de residente no Brasil em 2024 e permaneceu assim até 31 de dezembro.
- Bens no Exterior: Optou por declarar bens, direitos e obrigações de entidade controlada no exterior pelo Regime de Transparência Fiscal.
- Trusts: Possuía titularidade de trust ou contratos similares regidos por lei estrangeira.
- Atualização de Imóveis: Optou pela atualização de bens imóveis pelo valor de mercado.
- Rendimentos de Capital no Exterior: Recebeu rendimentos de aplicações financeiras no exterior ou lucros e dividendos de entidades controladas.
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