Reforma Tributária 2024: O que muda com as novas regras aprovadas pela Câmara

Reforma Tributária 2024: O que muda com as novas regras aprovadas pela Câmara Reforma Tributária 2024: O que muda com as novas regras aprovadas pela Câmara
Na noite desta terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para a sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
 
Essa aprovação marca um avanço significativo na implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, em conformidade com o cronograma da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Entre as principais alterações realizadas pelo Senado antes da aprovação final, destaca-se a exclusão da alíquota reduzida de 60% para o setor de saneamento, resultando em uma redução de 0,70 ponto percentual na alíquota padrão. Além disso, o texto avança na unificação de impostos, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que comporão o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. A alíquota de referência segue projetada em torno de 28%, mas sua confirmação deve ocorrer nos próximos anos.
 
 
Principais impactos das novas regras:
 
* Saneamento: O setor passa a pagar alíquota cheia, sem a redução de 60% anteriormente prevista.
 
* Medicamentos: Haverá uma lista de medicamentos com tributação diferenciada e menor.
 
* Comércio: Representantes comerciais perdem o benefício da alíquota reduzida de 30%.
 
* Bebidas açucaradas: Retornam à incidência do Imposto Seletivo.
 
* Serviços veterinários e planos de saúde animal: Continuam com redução de 30%.
 
* Substituição Tributária: Será aplicada para bebidas alcoólicas, águas minerais, refrigerantes, cigarros e derivados do fumo, sem redução de alíquotas para esses itens.
 
 
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